Lesões Corporais – material de apoio.

Caros alunos. Este material, preparado pelo professor Alexandre Magno, é excelente para nossas aulas.

Lesão corporal (art. 129)

1. Lesão corporal de natureza leve (caput)

A lesão corporal de natureza leve encontra-se descrita no art. 129, caput, e apresenta duas figuras típicas: a) ofender a integridade física de outrem; b) ofender a saúde de outrem. Para saber se um crime de lesão corporal é de natureza leve devemos empregar o critério da exclusão. Há delito de lesão corporal leve sempre que o fato não se enquadra nas descrições do art. 129, §§ 1° e 2°, que definem lesões graves e gravíssimas.

2. Lesões corporais graves em sentido estrito (§ 1°)

Em regra, os tipos penais prevêem crimes qualificados pelo resultado de natureza preterdolosa (art. 19). Significa que, em princípio, o legislador descreve crimes punidos com dolo em relação à figura típica fundamental (lesão corporal), ensejando a punição pelo resultado qualificador a título de culpa. Assim, há dolo no antecedente (o crime de lesão corporal) e culpa no conseqüente (o resultado qualificador). Daí dizer-se que o delito é preterintencional, já que o resultado vai além da intenção do sujeito. Porém, as qualificadoras do § 1° podem ser punidas também a título de dolo, exceto a de perigo de vida, inciso II, pois aquele que lesiona a integridade corporal da pessoa com a intenção de lhe causar perigo de vida, responde por tentativa de homicídio.

2.1 Incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias

O CP não se refere especificamente ao trabalho do ofendido, mas às suas ocupações da vida em geral, como o trabalho, a higiene e a recreação. A ocupação habitual deve ser lícita. Ex: não recai a qualificadora sobre ladrão que fica mais de trinta dias sem poder furtar. A relutância, por vergonha, de praticar as ocupações habituais, não agrava o crime. V. art. 168 do CPP.

2.2 Perigo de vida

Não se trata de perigo presumido, mas concreto, precisando ser investigado e comprovado por perícia. Os peritos devem se manifestar sobre sua existência em qualquer momento, desde a produção da lesão corporal até o instante do exame. Só se pode falar em perigo de vida quando a morte é provável e não simplesmente possível. Se o sujeito agir com preterdolo e a vítima morrer responderá por lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3°).

2.3 Debilidade permanente de membro, sentido ou função

Debilidade é a diminuição da capacidade funcional. Exige o CP que seja permanente, o que não significa perpetuidade, mas apenas que é duradoura. No caso de órgãos duplos, a perda de um constitui debilidade permanente. A perda de ambos configura o delito descrito no § 2°, III. A perda de um dente só constitui debilidade permanente se for verificado no caso concreto a ocorrência de debilidade da função mastigatória.

2.4 Aceleração de parto

Para que ocorra a qualificadora, é necessário que o sujeito tenha conhecimento da gravidez da vítima. Se desconhecer essa circunstância, não responde pelo fato qualificado, mas pela lesão corporal de natureza leve. Caso contrário, estaríamos diante de uma hipótese de responsabilidade penal objetiva, aplicando a pena sem que o sujeito tenha agido com dolo ou culpa, pela simples presença do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

3. Lesões corporais gravissimas (§ 2°)

3.1 Incapacidade permanente para o trabalho

Incapacidade permanente é a longa, duradoura e dilatada, mas não necessariamente perpétua. Sempre que não se possa fixar o limite temporal da incapacidade, deve ser considerada permanente. Só funciona a qualificadora quando o ofendido, em face de ter sofrido lesão corporal, fica permanentemente incapacitado para qualquer espécie de trabalho.

3.2 Enfermidade incurável

A incurabilidade da enfermidade pode ser absoluta ou relativa, bastando esta para configurar a qualificadora. A vítima não está obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica arriscada a fim de curar-se da enfermidade. Neste caso, subsiste a qualificadora.

3.3 Perda ou inutilização de membro, sentido ou função

Existe diferença entre debilidade, perda e inutilização. Assim, se o ofendido, em conseqüência de lesão corporal, sofre paralisia de um braço, trata-se de inutilização de membro. Se, perde a mão, cuida-se também de inutilização de membro. Entretanto, vindo a perder um dedo da mão a hipótese é de debilidade permanente. Por último, se vem a perder todo o braço, o fato constitui perda de membro.

3.4 Deformidade permanente

É o dano estético de certa monta, permanente, visível, irreparável e capaz de causar impressão vexatória. A deformidade permanente que qualifica a lesão corporal não é somente a que se situa no rosto da vítima. O CP refere-se a tudo que desfigure uma pessoa, de forma duradoura e grave. A deformidade há de ser irreparável em si mesma ou incurável pelos meios comuns.

3.5 Produção de aborto

O elemento subjetivo da qualificadora é o preterdolo (art. 19). Assim, pune-se a lesão corporal a título de dolo e o aborto a título de culpa. Se o sujeito, lesionando a integridade corporal ou a saúde da vítima, agir com dolo direto ou eventual quanto à interrupção da gravidez e conseqüente morte do feto, responderá por delito de aborto e não por lesão corporal qualificada pelo aborto.

4. Lesão corporal seguida de morte (§ 3°)

Trata-se de crime qualificado pelo resultado, misto de dolo e culpa. A lesão corporal seguida de morte não admite a tentativa. O resultado qualificador culposo não permite essa figura. Trata-se de circunstância objetiva, comunicável em caso de concurso de agentes, desde que a morte tenha ingressado na esfera de conhecimento dos participantes.

5. Lesões corporais privilegiadas (§ 4°)

Essas circunstâncias já foram estudadas no homicídio privilegiado (art. 121, § 1°). Trata-se de circunstâncias legais especiais, denominadas causas de diminuição da pena. São subjetivas e incomunicáveis no caso de concurso de agentes. A disposição do § 4° só é aplicável aos fatos contidos nos parágrafos anteriores. Cuidando-se de lesão corporal de natureza leve (caput), aplica-se o disposto no § 5°, I.

6. Substituição da pena (§ 5°)

Possibilita o juiz, não sendo graves as lesões, a substituição da pena de detenção por multa nos seguintes casos: a) lesão corporal privilegiada; b) se houver reciprocidade de lesões leves. Com o advento da Lei 9.714/98 (Lei das Penas Alternativas), na condenação igual ou inferior a um ano a pena privativa de liberdade esta pode ser substituída por multa ou por uma pena restritiva de direitos (art.44, § 2°), desde que preenchidos os requisitos legais.

7. Lesão corporal culposa (§ 6°)

Ao contrário das lesões corporais dolosas, o CP não faz distinção quanto à gravidade das lesões, ou seja, se leves, graves ou gravissimas. A gravidade da lesão deverá ser levada em conta no momento da fixação da pena-base pelo juiz (art. 59).

8. Aumento de pena (§ 7°)

Na ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 121, § 4° a pena é aumentada de um terço.

9. Perdão judicial (§ 8°)

Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção se torne desnecessária.

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